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Perguntas Frequentes 352l43

1 - O que a Lei de o Informao?
A Lei n 12.527/2011, conhecida como Lei de o Informao - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituio, de qualquer pessoa solicitar e receber dos rgos e entidades pblicos, de todos os entes e Poderes, informaes pblicas por eles produzidas ou custodiadas.
2 - Quando a Lei de o Informao entrou em vigor?
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias aps essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
3 - A que tipo de informao os cidados podem ter o pela Lei de o?
Com a Lei de o, a publicidade ou a ser a regra e o sigilo a exceo. Dessa forma, as pessoas podem ter o a qualquer informao pblica produzida ou custodiada pelos rgos e entidades da istrao Pblica. A Lei de o, entretanto, prev algumas excees ao o s informaes, notadamente quelas cuja divulgao indiscriminada possa trazer riscos sociedade ou ao Estado.
4 - preciso justificar o pedido de o informao?
No. De acordo com o art. 10, 8 da Lei de o, proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitao. Entretanto, o rgo/entidade pode dialogar com o cidado para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informao mais adequada a sua solicitao.
5 - O o informao gratuito?
Conforme dispe o art. 12 da Lei de o Informao, o servio de busca e fornecimento da informao gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servios e dos materiais utilizados na reproduo e envio de documentos.
6 - Por que o Portal de Transparncia foi criado?
O Portal da Transparncia permite o o aos dados da gesto financeira da istrao direta e indireta. Atravs do Portal da Transparncia, os contribuintes podem acompanhar a destinao dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo Lei Complementar n 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n 7185, de 27 de maio de 2010.
7 - De onde so obtidos os dados do Portal?
Os dados so extrados dos Sistemas de Gesto da Prefeitura, sendo assim as informaes so dinmicas, tanto para Receitas quanto para Despesas.
8 - Com que frequncia o Portal atualizado?
O Portal da Transparncia atualizado diariamente com informaes do dia anterior.
9 - Quem pode ar os dados do Portal da Transparncia?
O o aos dados do Portal da Transparncia livre para qualquer cidado. No h necessidade de senha ou autorizao para visualizar qualquer rea ou documento disponibilizado.
10 - Como posso tirar dvidas a respeito dos dados do Portal?
Em caso de dvidas ou de algum esclarecimento adicional poder ser contatado:
Prefeitura Municipal de Floriano Peixoto - SIC
Rua Antonio Dallalba, 1166 - Floriano Peixoto - RS - CEP: 99910-000
Horrio de atendimento: segunda sexta-feira das 07:30 s 11:30hs / 13:00 s 17:00hs
Fones: (54) 3615-4008 / 3615-4010
E-mail: [email protected]
11 - As informaes disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
No. As informaes so disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. No feito qualquer controle de limitao ou restrio.